Agravo 1001060-75.2017.5.02.0434

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 897-A, § 3°, DA CLT. AGRAVO INTEMPESTIVO. Os primeiros embargos de declaração não foram conhecidos por irregularidade de representação, o que torna o presente agravo intempestivo ante a ausência de interrupção do prazo recursal quanto à matéria de fundo (art. 897-A, § 3º, da CLT). Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001060-75.2017.5.02.0434. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)