Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000145-47.2016.5.19.0000

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO PELO TRT E INSURGÊNCIA RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. Considerando que a questão relativa à gratuidade da justiça foi objeto das razões do recurso ordinário, é defeso ao Tribunal Regional denegar seguimento ao apelo por deserção, a teor do art. 101, "caput" e §§ 1° e 2°, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. 1. A Súmula n° 463, II, desta Corte Superior prevê a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica que comprovar sua fragilidade econômica. 2. Os documentos juntados aos autos, notadamente os balanços patrimoniais de 2011 a 2015, com resultados negativos, e as declarações de imposto de renda apresentadas à receita federal, referentes aos anos de 2014 e 2015, atestando resultado operacional negativo e patrimônio líquido devedor, demonstram a insuficiência econômica da recorrente. 3. O deferimento do benefício da justiça gratuita, no caso, é medida que se impõe, dispensando-se, por consequência, a efetivação do depósito prévio. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000145-47.2016.5.19.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)