JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Recurso de Revista 0101059-37.2019.5.01.0026

Relator(a)
Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador
7ª Turma
Data do julgamento
18/05/2022
Data de publicação
27/05/2022

TST – Agravo Interno em Recurso de Revista 0101059-37.2019.5.01.0026, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 18/05/2022, p. 27/05/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INEXISTÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E SUBSTITUIÇÃO A TODA CATEGORIA SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. LISTAGEM APRESENTADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS EXCLUSIVOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101059-37.2019.5.01.0026. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)
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