Agravo 0000042-44.2016.5.10.0015

EMENTA: AGRAVO DA PARTE EXECUTADA DESFUNDAMENTADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, os óbices aplicados no despacho denegatório, o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST , não foram combatidos pela parte no agravo. A parte se limitou a renovar as alegações trazidas no recurso de revista e no agravo de instrumento sem, contudo, insurgir-se, de forma objetiva, contra os óbices impostos no despacho agravado, o que atrai a aplicação da Súmula nº 422, I, desta Corte. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000042-44.2016.5.10.0015. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)