Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010827-98.2018.5.15.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 . 467/2017. JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DA PROVA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, incide o óbice do art. 896, § 9, da CLT ao conhecimento do recurso de revista, porquanto a parte recorrente não indicou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou ainda violação direta da Constituição Federal . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010827-98.2018.5.15.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)