Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000238-17.2019.5.07.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. CONFISSÃO. ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; ART. 896, §9.º, DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). No caso dos autos, o debate pretendido pelo reclamante não atinge o fim diante da delimitação imposta pelo art. 896, §9.º, da CLT. Ademais, a conclusão da Corte Regional encontra-se lastreada no contexto fático-probatório dos autos, razão que impõe o óbice da Súmula 126 do TST. Não merece, portanto, ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §9.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000238-17.2019.5.07.0007. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)