Embargos de Declaração 0011715-27.2015.5.03.0027

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A reclamada embargante afirma que o acórdão embargado não analisou a matéria relativa ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento sob a ótica da lei específica dos petroleiros. 2. Conforme bem esclarecido no acórdão embargado, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do obreiro está em linha com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, a Lei 5.811/1972, apesar de regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica o previsto no art. 66 da CLT. 3. Hipótese em que não se verifica no acórdão embargado nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011715-27.2015.5.03.0027. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)