Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001669-82.2019.5.02.0080

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. REAJUSTES SALARIAIS. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 422, I, DO TST). A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de o recorrente não indicar o trecho específico do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, em desatenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O agravante, no entanto, se limita a tecer considerações genéricas acerca do cabimento do recurso de revista, renovando a argumentação quanto ao mérito do apelo trancado, sem, contudo, impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada. Não merece ser conhecido agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 422, I, do TST . A incidência do óbice de natureza processual é circunstância que impede a análise do mérito da controvérsia e, consequentemente, da transcendência da causa. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001669-82.2019.5.02.0080. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)