Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0117300-08.2009.5.04.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. PERCENTUAL APLICÁVEL AOS REAJUSTES PREVISTOS EM LEI ESTADUAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o cálculo proposto pelo perito não foi impugnado pela executada quanto ao percentual aplicado aos reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/95 e que a decisão exequenda não fixou expressamente o percentual alegado pela ora agravante. A controvérsia relativa à preclusão de impugnação dos cálculos de liquidação não se reveste de cunho constitucional, porquanto prevista nos arts. 879, § 2.º e 884, § 3.º, da CLT. Assim, a violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0117300-08.2009.5.04.0009. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)