Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010475-65.2013.5.05.0011

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Regional, amparado na prova oral produzida nos autos, concluiu que o reclamante, conquanto exercesse atividade externa, estava sujeito ao controle de jornada, razão pela qual o empregado não está incluído na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento de horas extras. Entendimento em sentido diverso esbarraria no óbice da Súmula nº 126/TST. Arestos inservíveis. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Evidenciada a possível contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O deferimento de honorários advocatícios sem que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 219, I, e 329. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010475-65.2013.5.05.0011. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 10/02/2020.)