Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001300-38.2012.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. 1. Os fundamentos da decisão agravada recaíram sobre a deficiência técnica do recurso de revista, em razão da ausência de prequestionamento da controvérsia em torno do índice aplicável à correção dos créditos trabalhistas (óbice processual previsto na Súmula nº 297, I e II, do TST). 2. As razões apresentadas no agravo interno não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, o que denota desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001300-38.2012.5.04.0002. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)