Agravo Interno 1000530-81.2019.5.02.0020

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte recorrente não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão do não atendimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Todavia, na minuta do presente agravo interno, ignorando tal fundamentação, a parte limita-se a reiterar as razões meritórias acerca do tema em epígrafe. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000530-81.2019.5.02.0020. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)