Agravo de Instrumento 1000462-85.2018.5.02.0467
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 25/05/2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. CARTÕES DE PONTO NÃO ASSINADOS PELO TRABALHADOR. HORAS EXTRAS. REGISTRO INVARIÁVEL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que im…