Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100193-31.2016.5.01.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 (NCPC) E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40/2016 DO TST E LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do reclamante não atende nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100193-31.2016.5.01.0027. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 23/06/2020. Juntado aos autos em 30/06/2020.)