Agravo de Instrumento 0097900-16.2004.5.02.0372

EMENTA: ACV/lgsm AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0097900-16.2004.5.02.0372. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 30/05/2022.)