Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001638-88.2022.5.02.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - PARTES E PROCURADORES. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001638-88.2022.5.02.0005. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 30/10/2024.)