Agravo de Instrumento 1000921-05.2017.5.02.0053

EMENTA: ACV/rl AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DIREITO COLETIVO. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000921-05.2017.5.02.0053. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 30/05/2022.)