Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0048240-20.2008.5.10.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR . Na hipótese, a Egrégia Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pelo ente público, mantendo a sua responsabilidade subsidiária. Não obstante tenha fundamentado sua decisão na Súmula nº 331, IV, do TST, a Turma destacou, no caso concreto, a falta de fiscalização, por parte da União, do cumprimento das obrigações trabalhistas, o que caracteriza a culpa in vigilando . Nesse cenário, a Turma julgadora, ao manter a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, diante da constatação de sua conduta culposa , decidiu em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não cabe juízo de retratação. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0048240-20.2008.5.10.0007. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 04/03/2022.)