Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001117-69.2017.5.09.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. A parte recorrente não evidenciou a violação literal e direta ao dispositivo de legislação federal invocado, tampouco a contrariedade à súmula indicada. Da mesma forma, não foram indicados os aspectos fáticos dos arestos paradigmas que revelam especificidade em relação ao acórdão regional. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001117-69.2017.5.09.0029. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 04/03/2022.)