Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001072-06.2012.5.15.0116

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 23/02/2022
Data de publicação: 04/03/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001072-06.2012.5.15.0116, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 23/02/2022, p. 04/03/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001072-06.2012.5.15.0116. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 04/03/2022.)

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