Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000606-74.2020.5.08.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. ALTA PREVIDENCIÁRIA - RECUSA EM RECEBER O TRABALHADOR - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista empresarial não atende a nenhum dos requisitos referidos. Agravo desprovido (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000606-74.2020.5.08.0003. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 04/03/2022.)