Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010671-08.2016.5.03.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 1. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". II. No caso dos autos, o agravo de instrumento que foi analisado e negado seguimento pela decisão registrada no documento sequencial eletrônico nº 06 era de autoria da parte Reclamante. A Reclamada, ora Agravante, não interpôs recurso contra a decisão proferida pela Corte Regional. Ocorre que na minuta de agravo, a parte Recorrente discorre como se tivesse sido julgado e negado seguimento ao seu agravo de instrumento, situação que não ocorreu nos presente autos. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. II. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010671-08.2016.5.03.0004. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)