Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000424-64.2020.5.20.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XXIX, 39, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 64, § 1°, DO CPC - MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 19 DO ADCT - LEI MUNICIPAL PREVENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. Após o julgamento da ADI 1.150 pelo STF, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, consagrou a tese de que é válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 2. Contudo, são incontroversas nos autos as seguintes premissas fáticas: ) o autor foi contratado, sem concurso público, pelo regime celetista, em 1°/7/1985, antes, portanto, da promulgação da Constituição da República, que se deu em 5/10/1988; e 2) o Município promulgou a Lei n° 21/2008, alterando o regime jurídico de trabalho de celetista para estatutário e cessando o pagamento de FGTS ao trabalhador. 3. O caso, portanto, não se adequa à situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, tendo em vista que o empregado não era estável na forma prevista no art. 19 do ADCT, porque foi contratado há menos de 5 (cinco) anos da data da promulgação da Constituição da República. 4. Não há falar em transmudação automática do regime celetista para o estatutário, ainda que haja lei federal prevendo a alteração do regime jurídico, porque a ausência de concurso público ofende o art. 37, II, da Constituição da República. 5. Não havendo transmudação automática de regime, não há se falar em extinção do contrato e, via de consequência, em incompetência desta Justiça Especializada para análise do feito ou aplicação da prescrição de que trata a Súmula n° 382 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar improcedente a ação rescisória. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000424-64.2020.5.20.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)