Agravo 1000110-39.2020.5.02.0312

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à condenação do Município às férias em dobro, porque descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT. Transcendência do recurso de revista não reconhecida. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000110-39.2020.5.02.0312. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)