Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 1002122-29.2017.5.02.0054

Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 09/03/2022
Data de publicação: 11/03/2022

TST – Agravo 1002122-29.2017.5.02.0054, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 09/03/2022, p. 11/03/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DAS PARCELAS "SEXTA PARTE" E "ANUÊNIO". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da possibilidade de cumulação das parcelas "sexta parte" e "anuênio" . Incide, portanto, o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1002122-29.2017.5.02.0054. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)

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