Agravo 0000861-11.2015.5.05.0611

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ADC 16. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . As razões expendidas pela parte não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação à decisão agravada, segundo a qual constatada a culpa da Administração Pública , decorrente da ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, de modo a autorizar a sua responsabilização subsidiária, com fundamento na Súmula 331/TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000861-11.2015.5.05.0611. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 10/02/2020.)