Agravo 0011865-88.2015.5.15.0151

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO ARGUIÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA PELO TRT. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO TST E DO ART . 896, §2º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, RESTANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011865-88.2015.5.15.0151. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)