Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000433-73.2019.5.02.0443

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INÉPCIA DA INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, em relação ao tema " Inépcia da petição inicial " a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT porque não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso; sobre o tema " Indenização por dano moral " a Corte Regional entendeu que não foi comprovada a culpa da Reclamada. Assim, para que se possa entender que " a Instrução Processual comprovou a prática de ato ilícito, o dano causado ao Agravante e o nexo de causalidade entre o ato ilícito (ofensa) com o dano ", como quer a parte Agravante, é necessária nova avaliação dos fatos e provas do processo. Incidência da Súmula 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000433-73.2019.5.02.0443. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)