Agravo 0001269-72.2016.5.06.0341

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A singela alegação de negativa de prestação jurisdicional não é suficiente para que se reconheça a transcendência do recurso, cabendo à parte demonstrar que a decisão impugnada não foi completa, deixou de apreciar provas invocadas ou responder a prequestionamento de tese. 2. Na hipótese , a Corte de origem, valorando as provas produzidas, fixou o quadro fático necessário para o deslinde da controvérsia e a recorrente, sob a alegação de indicar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apenas almeja a obtenção de reexame das provas constantes dos autos, o que não é possível. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ARESTOS INSERVÍVEIS. ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULA N.º 337, I, "A", DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista, fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial, não se viabiliza, pois os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, quer porque provenientes do mesmo TRT ou de Turmas do TST, hipóteses não contemplada no art. 896, "a", da CLT; quer porque não apresentam a respectiva fonte de publicação oficial, em desacordo com o que dispõe a Súmula nº 337, "a", do TST. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A transcrição insuficiente do trecho do acórdão impugnado que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, por não abranger todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Transcendência prejudicada. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista não preenche o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º, I, da CLT; e, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria, acaba por prejudicar a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001269-72.2016.5.06.0341. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)