Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000542-49.2020.5.02.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A reclamada busca a redução da indenização por dano moral, arbitrada pelo Regional em R$ 10.000,00, em razão de assédio moral. Aponta violação dos artigos 5º, V, da CF e 944 e 945 do Código Civil (apesar da restrição do § 9º do art. 896 da CLT). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000542-49.2020.5.02.0024. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)