Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001676-64.2017.5.02.0203

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Controvérsia sobre a configuração de conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos morais e o valor da reparação pelo ilícito. O Regional destacou a prova oral que comprovou o assédio moral sofrido pelo reclamante, consignando o valor arbitrado (R$ 5.000,00) adequado, frente ao último salário do autor (R$ 1.084,00) e o tratamento desrespeitoso do superior hierárquico. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001676-64.2017.5.02.0203. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)