Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000624-20.2019.5.08.0201

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. As razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente o argumento lançado na decisão agravada no sentido de que o recurso de revista não atende aos requisitos dispostos no artigo 896, § 9º, da CLT, porquanto trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo e não houve indicação de violação a dispositivo constitucional , nem contrariedade à Súmula do TST, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000624-20.2019.5.08.0201. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)