Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100227-15.2018.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DEVIDA PELO SINDICATO PATRONAL AO SINDICATO OBREIRO. EMPRESA NÃO REPRESENTADA PELO SINDICATO PATRONAL NA CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 374 DO TST. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100227-15.2018.5.01.0551. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)