Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0011117-78.2015.5.01.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 635.546. TEMA Nº 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema nº 725 de repercussão geral, assim definido: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Já a tese fixada no Tema nº 383 de Repercussão Geral afasta, inclusive, a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação salarial com os empregados da tomadora: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Conquanto a Suprema Corte tenha examinado a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços, hipótese distinta da discutida nestes autos, em que a tomadora é empresa privada, é mister a aplicação da sua ratio decidendi ao presente caso. Isso porque os fundamentos adotados pelo STF, no sentido de que "decisão sobre quanto pagar ao empregado ser própria de cada empresa, de acordo com suas capacidades econômicas" e que "a exigência de equiparação, por via transversa, inviabiliza a terceirização para fins de redução de custos, esvaziando o instituto" se amoldam perfeitamente aos casos de terceirização entre empresas privadas. Impõe-se o reconhecimento, portanto, como o fez a Egrégia Turma, da improcedência dos pedidos calcados na pretensa isonomia, pois o novo contexto jurídico surgido com a edição das teses acima referidas torna evidentemente inaplicável a sustentada isonomia salarial entre os empregados da empresa prestadora de serviços com os da tomadora. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011117-78.2015.5.01.0011. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)