Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021258-18.2019.5.04.0017

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DA SÚMULA 459/TST. TEMA NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. ESTÁGIO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. A INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, XV E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEM CALCADA EM SUPOSTA PREVISÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. TODAVIA, O TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL DESTACADO NA REVISTA NÃO FAZ ALUSÃO À EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO A QUESTÃO. INVIABILIDADE DE AFERIR A INDIGITADA OFENSA. ÓBICES DA SÚMULA 126/TST E DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 124/TST, QUE NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE ESTÁGIO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021258-18.2019.5.04.0017. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)