Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010806-42.2020.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13 . 467/17 - MANUTENÇÃO DO TRABALHO REMOTO - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO PRATICAMENTE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL , SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Ressalte-se que a transcrição integral do tópico do acórdão regional, sem destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista , não basta para o cumprimento da exigência legal. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte recorrente transcreveu, nas razões do recurso de revista, praticamente todo o teor do acórdão regional (fls. 446), sem qualquer grifo ou destaque dos trechos que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia. Logo, o recurso de revista da reclamada não preencheu o requisito elencado no mencionado art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010806-42.2020.5.15.0102. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)