Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000512-83.2017.5.02.0714

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - MULTA DE 40% DO FGTS - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Na hipótese, nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000512-83.2017.5.02.0714. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)