Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002166-69.2014.5.02.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Ao aludir a "ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal", o art. 896, §2º, da CLT finda por inviabilizar o recurso de revista que se baseia na interpretação de preceitos infraconstitucionais, porque a violação, nesse caso, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta. In casu, a matéria encontra regência infraconstitucional, de sorte a não se vislumbrar afronta às normas constitucionais genericamente evocadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002166-69.2014.5.02.0022. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)