Agravo em Agravo de Instrumento 0010240-24.2017.5.03.0073

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo patronal, quer pelas matérias em debate ( nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pagamento de horas extras ante a invalidação da jornada de 12x36 horas, por ausência de norma coletiva, horas intervalares suprimidas, prorrogação da hora noturna e multa por embargos de declaração protelatórios ), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da condenação (R$ 30.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, o óbice erigido pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista ( art. 896, "a", "c", e § 7º, da CLT , nas Súmulas 23, 60, I e II, 126, 296, 333 e 444 e na Orientação Jurisprudencial 388, todas do TST ) subsiste, a contaminar a transcendência da causa. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010240-24.2017.5.03.0073. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 15/03/2022. Juntado aos autos em 21/03/2022.)