Embargos de Declaração 0000427-37.2015.5.02.0051

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VALIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL E JORNADA DE TELEMARKETING. OMISSÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000427-37.2015.5.02.0051. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)