Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000479-21.2016.5.05.0631

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. INADIMPLEMENTO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Insurge-se a ré quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída ao argumento de que a empresa prestadora dos serviços é a única responsável pela execução e pelo pagamento dos serviços contratados. Ocorre que, na linha da pacífica jurisprudência desta c. Corte, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelo prestador, item IV da Súmula nº 331 do TST. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevado o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 4º da CLT e art. 247, § 4º do RITST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000479-21.2016.5.05.0631. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)