Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000324-75.2018.5.13.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015 - 966, V, DO CPC DE 2015 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEPÓSITOS DO FGTS - SERVIDOR ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 19 DO ADCT - LEI FEDERAL PREVENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO . 1. Após o julgamento da ADI 1.150 pelo STF, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, consagrou a tese de que é válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 2. São incontroversas nos autos as seguintes premissas fáticas: 1) o ora réu foi contratado pelo regime celetista, em 2/1/1975 , antes, portanto, da promulgação da Constituição da República, que se deu em 5/10/1988; 2) a União promulgou a Lei n° 8.112/90, alterando o regime jurídico de trabalho de celetista para estatutário e cessando o pagamento de FGTS ao trabalhador; 3) na data do ajuizamento da ação, no processo matriz, em abril de 2017, o contrato de trabalho encontrava-se ativo. 3. O caso se adequa à situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, tendo em vista que o empregado era estável na forma prevista no art. 19 do ADCT, porque foi contratado há mais de 5 (cinco) anos da data da promulgação da Constituição da República. 4. Havendo transmudação automática de regime, com extinção do contrato de trabalho, em 1990, com a edição da Lei n° 8.112, reconhece-se a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda quanto ao período posterior. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000324-75.2018.5.13.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)