Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001421-80.2017.5.22.0102

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 05/02/2020
Data de publicação: 10/02/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001421-80.2017.5.22.0102, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, j. 05/02/2020, p. 10/02/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO DO FGTS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO O Recurso de Revista não comporta processamento por falta de prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST. As alegações referentes à incompetência da Justiça do Trabalho e à prescrição do FGTS não foram debatidas no acórdão regional, porque sequer foram arguidas em Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001421-80.2017.5.22.0102. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 10/02/2020.)

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