Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0081409-64.2014.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL . A matéria não foi tratada pelo Tribunal Regional. Cumpria à parte recorrente, na ocasião, opor os competentes embargos de declaração, objetivando o prequestionamento da matéria. Deste modo, opera-se o fenômeno processual da preclusão, nos termos da Súmula/TST nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0081409-64.2014.5.22.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)