Agravo 1000423-64.2017.5.02.0066

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MARÍTIMO. PRÉ-CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SOLO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. O TRT da 2ª Região, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que se aplica ao autor a legislação brasileira: não ocorreu contratação por empresa estrangeira, uma vez incontroverso pela defesa, recurso e preposto, que os réus compõem um grupo econômico e, também, não ocorreu violação da Lei da Bandeira e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, visto que a pré-contratação se deu em território brasileiro e que, nos períodos em que não estava embarcado, o autor prestava serviços em solo brasileiro, durante os cruzeiros marítimos, com incidência da Lei nº 7.064/1982, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.962/2009. Diante de tal contexto fático, impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois não há como se aprofundar na questão sem revolver matéria de fatos e provas, o que nesta fase recursal encontra obstáculo no disposto da Súmula nº 126 do TST. Os arestos encontram o óbice no disposto da Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000423-64.2017.5.02.0066. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)