Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020772-18.2014.5.04.0305

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC As razões do Agravo de Instrumento não impugnam o fundamento da decisão agravada, que invocou o óbice processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na forma dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970, aplicáveis à espécie, os honorários de assistência judiciária são devidos desde que a parte, beneficiária da justiça gratuita, esteja assistida por sindicato da categoria profissional, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020772-18.2014.5.04.0305. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 10/02/2020.)