Agravo de Instrumento 0001089-89.2015.5.02.0442

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. De acordo com a jurisprudência do TST, considera-se, de fato, prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante oposição de embargos declaratórios (Súmula 297, III). Não obstante, entende-se que a parte deve transcrever no recurso de revista os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a matéria invocada, bem como os trechos que demonstrem a recusa do TRT em se manifestar sobre o tema, comprovando, assim, o prequestionamento ficto e o atendimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que não restou atendido no caso em exame. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Tendo em vista a viabilidade da alegação de violação ao art. 5, X, da Constituição Federal, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento provido II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mora reiterada e contumaz no pagamento de salários pela empregadora gera dano moral in re ipsa . Com efeito, o quadro fático delineado pelo acórdão regional é no sentido de que houve atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante (outubro, novembro e dezembro de 2014), o que dá direito à percepção de indenização por dano moral, independentemente da existência de prova concreta do dano. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001089-89.2015.5.02.0442. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 15/04/2020. Juntado aos autos em 17/04/2020.)