Agravo 0000446-06.2016.5.14.0041

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. CABIMENTO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PELO MINISTRO RELATOR NÃO OBSTACULIZADA. 2. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA. FALTA GRAVE. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000446-06.2016.5.14.0041. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)