Agravo de Instrumento 0020855-79.2016.5.04.0332

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL; 2. VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO; 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM TODOS OS TEMAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE A TESE APRESENTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM CADA TEMA E OS DISPOSITIVOS INDICADOS. MERA APRESENTAÇÃO DE LISTA DE DISPOSITIVOS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM SIDO VIOLADOS SEM A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM AS AFRONTAS ALEGADAS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I, II E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020855-79.2016.5.04.0332. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)