Embargos de Declaração 0000847-97.2016.5.22.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Hipótese em que o embargante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts . 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000847-97.2016.5.22.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)